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EXTRATO

TERMO DE CESSÃO DE USO 6/2024

CIA 0017890-32.2024.8.11.0000

CEDENTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ: 03.535.606/0001-10

CESSIONÁRIO: CONSÓRCIO O INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO OESTE DE MATO GROSSO- CISO-MT

CNPJ: 01.870.663/0001-20

OBJETO: "Cessão de Uso" gratuito de um imóvel de 5.264,00m2, (cinco mil, duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), sob a matricula nº 18.396, lavrado às fls. 033-036, Livro nº 024 no Cartório de Serviços Notariais e de Registro - Cartório do 1º Ofício de Mirassol D´Oeste, localizado na Avenida: Tancredo Neves, n. 5.659, Bairro São José, CEP: 78.280-000, no perímetro urbano da cidade de Mirassol d´Oeste/MT de propriedade do CEDENTE, com a finalidade de atender o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Mato Grosso- CISOMT.

VIGÊNCIA: O presente Termo de Cessão de Uso vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, desde que acordado entre as partes, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

Cuiabá-MT, 16 de julho de 2024.

-assinado digitalmente-

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo