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D.O. nº28786 de 17/07/2024
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 030-2024 - SESP-PRO-2024-32323 - origem SESP-PRO-2022-00120
D.O. nº28786 de 17/07/2024

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 031-2024 - SESP-PRO-2024-32323 - origem SESP-PRO-2022-00120

D.O. nº28789 de 22/07/2024
Extrato da Portaria 195.2024 - PAD Ordinário - R. B

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 031-2024

Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com ao servidor imputado no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2022/00120 por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.

Cuiabá-MT, 27 de junho de 2024.

CEL. PM César Augusto de Camargo Roveri

Secretário de Estado de Segurança Pública

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