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D.O. nº28785 de 16/07/2024
ERRATA - PORTARIA 247 2024 SESP
D.O. nº28786 de 17/07/2024

6.PORTARIA Nº105.2024 - PAD Nº006.2024 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

D.O. nº28786 de 17/07/2024
6.PORTARIA Nº104.2024 - PAD Nº002.2024 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PORTARIA Nº 105/2024/GAB/UNISCOR-SISPEN/SESP

Reconduz os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar n° 006/2024 e concede prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2024;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º - Reconduzir os atuais membros da Comissão Processante, instituída pela Portaria Conjunta nº 048/2024/CGE-COR/SESP, de 28 de fevereiro de 2024, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado Nº 28.691, de 06 de março de 2024, pag. 45, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 006/2024, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 07/07/2024, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 12 de julho de 2024.

Heverton Mourett de Oliveira - Cel PM RR

Secretário de Estado de Segurança Pública em substituição legal

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