EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 029-2024
Com fulcro no que dispõe o art. 11, do Decreto Estadual nº 466/2023, fica publicada celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, com ao servidor imputado no âmbito do Processo nº SESP-PRO-2022/00120 por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art. 5º do Decreto Estadual nº 466/2023.
Cuiabá-MT, 27 de junho de 2024.
CEL. PM César Augusto de Camargo Roveri
Secretário de Estado de Segurança Pública