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D.O. nº28787 de 18/07/2024
Portaria 237.2024 - Fiscais Cont. 023.2024 - Naka Express Gêneros Alimentícios Ltda-retificação
D.O. nº28787 de 18/07/2024

PORTARIA N 239-2024-GAB-SECEL-MT - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS EDITAIS DA LPG 2023 - RETIFICAÇÃO DA PORTARIA 73-2024

D.O. nº28787 de 18/07/2024
2a RETIFICAÇÃO DA PORTARIA Nº 86-2024-GAB-SECEL-MT - COMISSÃO DE SELEÇÃO EDITAIS LPG - EDITAL INCA

PORTARIA Nº 239/2024/GAB/SECEL/MT

Dispõe sobre os membros para compor a Comissão de Heteroidentificação dos Editais de Seleção Pública da Lei Paulo Gustavo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 71, Incisos I e IV, da Constituição Estadual; e,

Considerando que a Seleção Pública terá como princípios, objetivos e responsabilidades aqueles previstos nas Lei Estadual nº 10.362/2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura de Mato Grosso, Lei Estadual nº 10.363/2016, que institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso, assim como nos Decreto Estadual nº 1.326, de 28 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, e na INC SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016, de 17 de março de 2016; e pela Lei Federal Complementar nº 195/2022, e pelos seus decretos nº 11.525/2023 e nº 11.453/2023, além de outras instruções normativas editadas pelo Governo Federal para a aplicação dos recursos da Lei Paulo Gustavo;

Considerando que os Editais de Seleção Pública nº 03/2023/SECEL/MT, 04/2023/SECEL/MT, 05/2023/SECEL/MT, 06/2023/SECEL/MT, 08/2023/SECEL/MT,  09/2023/SECEL/MT, 10/2023/SECEL/MT, 11/2023/SECEL/MT, 12/2023/SECEL/MT, 13/2023/SECEL/MT, 14/2023/SECEL/MT, 15/2023/SECEL/MT, 16/2023/SECEL/MT e 02/2024/SECEL/MT, da Lei Paulo Gustavo, estabelecem que a Comissão de Heteroidentificação será composta por 05 (cinco) membros do Conselho Estadual de Cultura, sendo 03 (três) membros da Sociedade Civil e 02 (dois) membros do Poder Público Estadual.

Resolve:

Art. 1º - Designar os Conselheiros de Estado de Cultura abaixo para compor a Comissão de Heteroidentificação dos projetos habilitados no Edital de Seleção Pública nº 03/2023/SECEL/MT - Cinemotion / Edital de Produção Audiovisual - Edição Lei Paulo Gustavo, Edital de Seleção Pública nº 04/2023/SECEL/MT - Cinemotion / Edital de Desenvolvimento de Roteiro - Edição Lei Paulo Gustavo, Edital de Seleção Pública nº 05/2023/SECEL/MT - Cinemotion / Edital de Apoio a Espaços de Exibição - Edição Lei Paulo Gustavo, Edital de Seleção Pública nº 06/2023/SECEL/MT - Cinemotion / Edital de Acervo/Publicação - Edição Lei Paulo Gustavo, Edital de Seleção Pública nº 08/2023/SECEL/MT - MT Criativo - Feiras de Economia Criativa / Solidária - Edição Lei Paulo Gustavo, Edital de Seleção Pública nº 09/2023/SECEL/MT - MT Preservar - Projetos Executivos - Edição Lei Paulo Gustavo, Edital de Seleção Pública nº 10/2023/SECEL/MT - MT Museus - Edição Lei Paulo Gustavo, Edital de Seleção Pública nº 11/2023/SECEL/MT - Prêmio Literatura Mato Grosso - Edição Lei Paulo Gustavo, Edital de Seleção Pública nº 12/2023/SECEL/MT - Viver Cultura - Expressões - Edição Lei Paulo Gustavo, Edital de Seleção Pública nº 13/2023/SECEL/MT - Viver Cultura - Identidades - Edição Lei Paulo Gustavo; Edital de Seleção Púbica nº 14/2023/SECEL/MT - Fomento Audiovisual - Documentário Temático - Edição Lei Paulo Gustavo e Edital de Seleção Pública nº 15/2023/SECEL/MT - Fomento Audiovisual - Diretor(a) Estreante - Edição Lei Paulo Gustavo, Edital de Seleção Pública nº 16/2023/SECEL/MT - Cinemotion / Edital de Formação - Edição Lei Paulo Gustavo e Edital de Seleção Pública nº 02/2024/SECEL/MT - Cinemotion / Edital de Licenciamento - Edição Lei Paulo Gustavo:

Coordenador da Comissão de Heteroidentificação:

Watila Fernando Bispo da Silva - SECEL/MT.

Conselheiros da Sociedade Civil:

1. Leandro Almeida da Silva (Titular);

2. Adnilson da Silva Lara (Titular);

3. Francisco das Chagas Rocha (Titular); e,

4. Guilherme Henrique Chaves Silva (Suplente).

Conselheiros do Poder Público:

5. José Antônio Pinheiro da Silva - AMM/MT (Titular);

6. Veruska Almeida de Souza - SECEL/MT (Titular);

7. Watila Fernando Bispo da Silva - SECEL/MT (Suplente); e,

8. Raphael Cavassan Dourado - SECEL/MT (Suplente).

Art. 2º - Revoga-se a Portaria nº 73/2024/GAB/SECEL/MT, publicada no Diário Oficial de Mato Grosso nº 28.708, em 22 de março de 2024.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a contar do dia 9 de julho de 2024.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 17 de julho de 2024.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso

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