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D.O. nº28787 de 18/07/2024
ATO ADMINISTRATIVO 257- 2024 - processo nº 56-2024-137 - Nilza Corrêa da Guia - conjuge
D.O. nº28787 de 18/07/2024

ATO ADMINISTRATIVO Nº 267-2024 - PENSAO POR MORTE CARATER VITALICIO - HIDETAKA OKUMURA - PROC. Nº 71.2024-137 (2)

D.O. nº28787 de 18/07/2024
ATO ADM. 259-2024- PENSAO POR MORTE - PROCESSO 68-2024-137 - WILSON VIEIRA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 267/2024/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º e 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, artigo 24 § 1º, inciso II e § 2º da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I, artigo 74, inciso I, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 71/2024-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 30/04/2024, em caráter vitalício, ao Sr. Hidetaka Okumura, RG n.º 31***71-4 SESP/MT e CPF n.º 208.***.***-91, em razão do falecimento da ex-servidora Terezinha Nair Broetto Okumura , RG n.º 74*.*98-7 SESP/PR e CPF n.º 256.***.***-63, matrícula funcional n.º 21360, ocorrido em 30/04/2024, aposentada no cargo de Professor Educ. Básica, Classe “C”, Nível “009”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, pela Secretaria de Estado de Educação, nesta Capital.

Cuiabá/MT, 18 de julho de 2024.

PAOLA CORREIA SANCHES

Diretora-Presidente do MTPREV (em substituição legal)

(Assinado digitalmente)

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