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D.O. nº28788 de 19/07/2024
13.2024 SEPLAG-PRO 2024 05483 19 VAGAS COMARH
D.O. nº28788 de 19/07/2024

12.2024 SEPLAG-PRO 2024.00801 ORÇAFASCIO INEX

D.O. nº28789 de 22/07/2024
1º T. A. ao Cont. nº 026-2023-SEPLAG - Compacta

TERMO DE RATIFICAÇÃO nº 12/2024/SEPLAG

Considerando  estarem  presentes  todos  os  pressupostos  autorizativos  da  legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo nº 2581/CPPGE/2023 que originou a  Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo SEPLAG-PRO n° 2024/00801, e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no inciso I, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, em favor da empresa 3F LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 23.484.444/0001-45, visando a contratação de assinatura anual de acesso a ferramenta das pesquisas de orçamentos de obras OrçaFascio, visando auxiliar as fases internas e externas da contratações, para atender a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag/MT, no valor de R$ 11.988,00 (onze mil e novecentos e oitenta e oito reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 18 de julho de 2024.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Original Assinado Eletronicamente)

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