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D.O. nº28788 de 19/07/2024
PORTARIA 311. 2024 - DESCREDENCIAMENTO DE DESPACHANTES
D.O. nº28788 de 19/07/2024

PORTARIA 312.2024 - PORTARIA Fiscal - Termo de Cooperação nº 0174.2024 - Prefeitura de Nova Mutum

D.O. nº28788 de 19/07/2024
PORTARIA 313.2024 - PORTARIA DESCREDENCIAMENTO

PORTARIA Nº 312/2024/GP/DETRAN-MT

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, RESOLVE:

Art. 1º. Designar para fiscalização do Termo de Cooperação de Arrecadação e Fiscalização, os respectivos servidores:

Termo de Cooperação de Arrecadação e Fiscalização nº 0174/2024 - Prefeitura Municipal de Nova Mutum.

Processo: DETRAN-PRO-2024/10592   Valor: Sem incidência de valor.

Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para promoverem a fiscalização, autuação de infração e aplicação de medidas administrativas cabíveis, tudo em conformidade com a legislação de trânsito aplicável, máxime no exercício das competências constantes no inciso V, VII art. 22 e incisos VI e XI do art. 24, do CTB, e ainda, na implementação do disposto nas Resoluções do CONTRAN, nº. 576/2016, 918/2022 e 920/2022, ou outra que venha a altera-la ou substitui-la, que estabelece as regras para organização e funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito, para viabilizar o acesso as informações relativas às multas aplicadas, também a inserção de pontuação, e o repasse dos valores arrecadados através das multas ao órgão que as aplicou, bem como tem por fundamento o art. 19 e o Anexo V, item 2 da Portaria nº. 02, de 08 de janeiro de 2018, do DENATRAN.

Gestor Titular: CASSIO CHARNOSKI RUBIM - 25XXXXX/X

Gestor Substituto: JOSÉ BONIFACIO ARAÚJO SILVA - n° 12XXXX

Fiscal Titular: CARINE DA SILVA BEZERRA Matrícula - nº 29XXXX

Fiscal Substituto: ARIANA KAROLINE PINHEIRO VIEIRA - n° 12XXXX

Art. 2º Aplicam-se as atribuições dos fiscais de contrato previstas na PORTARIA Nº 193/2024/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 28.758, em 07 de junho de 2024, pág. 101 a 105.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT 18 de julho de 2024.

CORACY ALICE FERNANDES MENDONÇA

Diretora de Administração Sistêmica em substituição DETRAN-MT

(Original assinado)

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

Presidente do DETRAN-MT

(Original assinado)

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