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D.O. nº28786 de 17/07/2024
Aviso de resultado Adj e Hom PE 015/2024
D.O. nº28788 de 19/07/2024

2024.05160.MEMORA - MULTA

D.O. nº28789 de 22/07/2024
DISPENSA 015.2024 - AVISO DE RESULTADO DISPENSA ART. 75, XV - Seletivo

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

SIGADOC-SEMA-PRO-2024/05160

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: MEMORA PROCESSOS INOVADORES S. A.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa MEMORA PROCESSOS INOVADORES S. A., CNPJ nº. 36.765.378/0001-23, na pessoa de sua representante legal, Sr. José Marcos de Paiva, da decisão do processo de apuração sancionador que, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento na Lei nº 8.666/93 e no Decreto Estadual nº 840/2017, decidiu pela aplicação da sanção de MULTA, no percentual de 0,3% (três décimos por cento) do valor da Ordem de Serviços nº. 027/2023 (R$ 243.812,80), nº. 030/2023 (R$ 440.961,58) e nº. 031/2023 (R$ 136.155,20), que perfazem o valor de R$ 2.462,78 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), pela inexecução parcial do contrato em razão do descumprimento da cláusula 7 do Contrato nº. 002/2019/SEMA.

Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação. Cópia integral do processo encaminhado via e-mail aos representantes da empresa.

Valdinei Valerio da Silva

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT

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