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D.O. nº28788 de 19/07/2024
Inexigibilidade de Licitacao 46_2024
D.O. nº28789 de 22/07/2024

Dispensa de Licitação 22-2024 - Empresa Êxito Distribuidora...

D.O. nº28790 de 23/07/2024
Inexigibilidade de Licitação 48-2024 - FLASHBOX EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 22/2024

CIA 0035251-62.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Empresa Êxito Distribuidora e Comércio de Livros Ltda. CNPJ: 30.817.591/0001-55

Decisão: “(...). Forçoso em tais razões, com supedâneo no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021 e em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação da empresa ÊXITO DISTRIBUIDORAE COMERCIODE LIVROS LTDA, com vistas ao fornecimento de 155 (cento e cinquenta) unidades do Livro “INSIGNIFICANCIAPENAL: OS CRIMESDE BAGATELANA DOGMÁTICAE NA JURISPRUDÊNCIA de autoria do Promotor de Justiça Andreas Eisele do Estado de Santa Catarina e do Ministro Rogério Schietti Machado Cruz do Superior Tribunal de Justiça, no valor total de R$ 10.839,15 (dez mil, oitocentos e trinta e nove reais e quinze centavos). (...). Publique-se. (...). Cuiabá, 17 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Cuiabá, 19 de julho de 2024.

Ivone Regina Marca

Diretor do Departamento Administrativo

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