Aguarde por favor...
D.O. nº28788 de 19/07/2024
PORTARIA N.710/2024
D.O. nº28789 de 22/07/2024

PORTARIA N.711/2024

D.O. nº28789 de 22/07/2024
PORTARIA N.706/2024

Portaria n.º 711/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOSE HENRIQUE DE QUEIROZ FONTES, matrícula 40361, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 879/2024-139:

Averbem-se:  2  anos  e  6  meses  de  tempo  de  contribuição  para o RegimeGeral  de  Previdência  Social   (RGPS),  conforme  a  Certidão de Tempo de Contribuição  emitida pelo INSS  em   17/07/2024 sob  o n.º  08021090.1.00002/23-0,  nos   seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/02/1985 a 31/07/1987

2 Anos e 6 Meses

Município de Diamantino

Professor

Obs. O período averbado será computado para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foi exercido na função do magistério.

Cuiabá-MT, 18 de julho de 2024.

Paola Correia Sanches Cintra

DIRETORA PRESIDENTE DO MTPREV - em substituição

(Original Assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital