Legislação

D.O. nº28789 de 22/07/2024
SEFAZ-DOR-2024/00404

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00408 DE 17 DE JULHO DE 2024

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 21.067.537,74 (vinte e um milhões e sessenta e sete mil e quinhentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2042	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	21.067.537,74
TOTAL			21.067.537,74

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de Julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2042	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0100	F	Anulação	4490	1.759.0137	10.067.537,74
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra de arte especial construída (Unidade)	25,00
26	782	338	1287	Pavimentação de rodovias	0200	F	Suplementação	4490	1.759.0137	11.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	78,00
26	782	338	3053	Implementação de parcerias	0400	F	Suplementação	4440	1.759.0137	1.199.558,63
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	4,00
26	782	338	3053	Implementação de parcerias	0500	F	Suplementação	4440	1.759.0137	898.627,93
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	6,00
26	782	338	3053	Implementação de parcerias	0900	F	Suplementação	4440	1.759.0137	570.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	2,00
26	782	338	3053	Implementação de parcerias	1000	F	Suplementação	4440	1.759.0137	7.399.351,18
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	5,00
26	782	338	3053	Implementação de parcerias	1100	F	Anulação	4472	1.759.0137	11.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	21.067.537,74
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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