Legislação

D.O. nº28789 de 22/07/2024
SEFAZ-DOR-2024/00409

D.O. nº28789 de 22/07/2024

SEFAZ-DOR-2024/00410

D.O. nº28789 de 22/07/2024
SEFAZ-DOR-2024/00368

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00410 DE 18 DE JULHO DE 2024

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.260.000,00 (dois milhões e duzentos e sessenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2118	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	2.260.000,00
TOTAL			2.260.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2118	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	361	534	4173	Infraestrutura do Ensino Fundamental	0100	F	Suplementação	4450	2.500.1001	66.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,13
12	361	534	4173	Infraestrutura do Ensino Fundamental	0200	F	Suplementação	4450	2.500.1001	328.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão do patrimônio realizada (Percentual)	3,06
12	361	534	4173	Infraestrutura do Ensino Fundamental	0300	F	Suplementação	4450	2.500.1001	146.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,13
12	361	534	4173	Infraestrutura do Ensino Fundamental	0400	F	Suplementação	4450	2.500.1001	170.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,21
12	361	534	4173	Infraestrutura do Ensino Fundamental	0600	F	Suplementação	4450	2.500.1001	182.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,95
12	361	534	4173	Infraestrutura do Ensino Fundamental	0700	F	Suplementação	4450	2.500.1001	105.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,29
12	361	534	4173	Infraestrutura do Ensino Fundamental	0800	F	Suplementação	4450	2.500.1001	230.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,20
12	361	534	4173	Infraestrutura do Ensino Fundamental	0900	F	Suplementação	4450	2.500.1001	215.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,07
12	361	534	4173	Infraestrutura do Ensino Fundamental	1100	F	Suplementação	4450	2.500.1001	172.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,07
12	362	534	4177	Infraestrutura do Ensino Médio	0100	F	Suplementação	4450	2.500.1001	24.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,09
12	362	534	4177	Infraestrutura do Ensino Médio	0200	F	Suplementação	4450	2.500.1001	135.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,16
12	362	534	4177	Infraestrutura do Ensino Médio	0300	F	Suplementação	4450	2.500.1001	64.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,22
12	362	534	4177	Infraestrutura do Ensino Médio	0400	F	Suplementação	4450	2.500.1001	90.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,17
12	362	534	4177	Infraestrutura do Ensino Médio	0700	F	Suplementação	4450	2.500.1001	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,22
12	362	534	4177	Infraestrutura do Ensino Médio	0900	F	Suplementação	4450	2.500.1001	105.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,07
12	362	534	4177	Infraestrutura do Ensino Médio	1100	F	Suplementação	4450	2.500.1001	43.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,09
12	367	534	4178	Infraestrutura da Educação Especial	0200	F	Suplementação	4450	2.500.1001	7.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,10
12	367	534	4178	Infraestrutura da Educação Especial	0600	F	Suplementação	4450	2.500.1001	138.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão escolar desenvolvida (Percentual)	0,12
TOTAL DO PROCESSO	2.260.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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