DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00392 DE 16 DE JULHO DE 2024
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo:101
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
1849 |
04301 |
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO |
40.000,00 |
TOTAL |
40.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de Julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado de Mato Grosso
ROGERIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda
(Assinado Eletronicamente)
Anexo Único |
Detalhamento das Dotações Orçamentárias |
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PROCESSO : 1849 |
ÓRGÃO : 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO |
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FUN |
SUBF |
PROG |
AÇÃO |
DESCRIÇÃO DA AÇÃO |
REGIÃO |
ESFERA |
SITUAÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
04 |
122 |
517 |
1183 |
Desenvolvimento da Capacidade Institucional para Regulação |
0600 |
F |
Anulação |
3390 |
1.700.0000 |
40.000,00 |
Meta Física Ajustada Neste Processo |
Plano de capacitação elaborado e implementado (Percentual) |
100,00 |
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04 |
122 |
036 |
2004 |
Manutenção de gabinetes |
9900 |
F |
Suplementação |
3390 |
1.700.0000 |
40.000,00 |
TOTAL DO PROCESSO |
40.000,00 |