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D.O. nº28790 de 23/07/2024
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 163/2024
D.O. nº28790 de 23/07/2024

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 062/2024

D.O. nº28791 de 24/07/2024
Extrato Portaria GASUB julho 10 - publicar

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/19252

COMPROMISSÁRIO: CARLOS ALBERTO CAPELETTI, portador do RG nº. 31327555, inscrito no CPF nº 483.407.749-72, Rod. MT 010, KM 28, s/nº, Zona Rural, Distrito de Novo Eldorado, Tapurah-MT, CEP: 78.573-000

COMPROMITENTE: ALEX SANDRO ANTONIO MAREGA, brasileiro, casado, portador do RG nº.  6636180 SSP/PR e do CPF nº: 022.696.449-30, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT

OBJETO:

- Serviço de elaboração de projeto arquitetônico e estrutural do Centro de Eventos do Parque Novo Mato Grosso - Nota Fiscal nº 192)

Os serviços foram recebidos em sua totalidade pela MT Participações e Projetos S/A, para a construção do Centro de Eventos do Parque Novo Mato Grosso, localizado no município de Cuiabá-MT, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 062/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público e os Compromissários, no bojo do Processo Administrativo nº 4908/2023, SIMP nº 001169-096/2024, SEMA-PRO-2024/19252), Cláusula Quarta, item 02.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 17 de julho de 2024.

ASSINA: Alex Sandro Antonio Marega -Secretário de Estado de Meio Ambiente - Em exercício - Portaria nº 008/2023

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