Aguarde por favor...
D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCR nº 4963/2024 - CAR MT111581/2018
D.O. nº28790 de 23/07/2024

TCR nº 5018/2024 - CAR MT77017/2018

D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCR nº 5035/2024 - CAR MT190127/2020

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5018/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Az Agropecuária Ltda Me, CNPJ/MF sob o nº 24.218.967/0001-02, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Lacy, inscrito no CAR MT77017/2018 e CAR Federal nº MT-5105507-E207C73F20BD4F13ABAA41BFB0D96959. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Vinicius Izaias Da Silva Nilson e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital