Aguarde por favor...
D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCR nº 4707/2024 - CAR MT73449/2018
D.O. nº28790 de 23/07/2024

TCR nº 4817/2024 - CAR MT103987/2017

D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCR nº 4893/2024 - CAR MT134987/2018

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4817/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Antonio Carlos Peralta, CPF nº 017.518.758-49, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Roosevelt - Lotes 2, 14 e 18, inscrito no CAR MT103987/2017 e CAR Federal nº MT-5107578-32EB8C30AE1B4F04B1524C8F46448ABC. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Rondolândia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2024. SIGNATÁRIOS: Antonio Carlos Peralta e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital