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D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCR nº 5197/2024 - CAR MT71127/2017
D.O. nº28790 de 23/07/2024

TCR nº 4684/2024 - CAR MT229203/2022

D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCR nº 4995/2024 - CAR MT38587/2017

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4684/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Claudomiro da Silva, CPF nº 044.296.438-22, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda JP, inscrito no CAR MT229203/2022 e CAR Federal nº MT-5106182-49B64BBBF84B41EEB4BC9A22AF455D1A. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nova Lacerda/MT DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 18/07/2024. SIGNATÁRIOS: Claudomiro da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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