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D.O. nº28790 de 23/07/2024
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 143 2024 SESP - AC
D.O. nº28790 de 23/07/2024

PORTARIA Nº 273/2024_ PAR 001-2018-SESP_Decisão Absolvição_LUPPA_UNISECOR-SESP

D.O. nº28790 de 23/07/2024
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 067.2018.SESP - MICHAEL SILVA NETTO

EXTRATO DA PORTARIA Nº 273/2024/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº 273/2024/GAB/SESP, por meio da qual resolve ABSOLVER a pessoa jurídica LUPPA Administradora de Serviços e Representações Comerciais Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 00.081.160/0001-02 dos fatos imputados na Portaria inaugural n. 413/2018/CGE-COR/SESP, consoante as razões carreadas aos autos diante da inexistência de ilegalidade no pedido de repactuação com base em convenção coletiva de trabalho, tendo em vista a existência de previsão contida na licitação e contratualmente nesse sentido. Cuiabá/MT, 18 de julho de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM (Secretário de Estado de Segurança Pública)

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