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D.O. nº28790 de 23/07/2024
TCC nº 4817/2024 - CAR MT103987/2017
D.O. nº28790 de 23/07/2024

TCC nº 4963/2024 - CAR MT111581/2018

D.O. nº28791 de 24/07/2024
PUBLICAÇÃO NO D.O.E - 23.07.2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 4963/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Massi Agropecuária Ltda, CNPJ/MF sob o nº 32.119.191/0001-00, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São José, inscrito no CAR MT111581/2018 e CAR Federal nº MT-5107248-2421DD8FB7204AAB972AA2326854A1A8. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 798,8184 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Rodrigo Prestes de Oliveira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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