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EXTRATO DA PORTARIA Nº 660/2024/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria n° 660/2024/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário com fulcro nos artigos 67-B, e 69 da Lei Complementar n° 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se as servidoras Roselane da Silva e Nadja Maria de Aguiar para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2022/00634, que se forem comprovadas as irregularidades, o indiciado poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas no artigo 159, inciso II, da Lei Complementar nº 04/1990.

Cuiabá, 15 de julho de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)