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D.O. nº28735 de 03/05/2024
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009.2024 -LEMA
D.O. nº28791 de 24/07/2024

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002.2024 - ICQ BRASIL

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RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2024/MTPREV

PROCESSO MTPREV-PRO-2024/01888

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos do Parecer Jurídico nº. 00210/2024/SGPG/PGEMT, e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, em favor da Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços para certificação do MTPREV-Mato Grosso Previdência no Programa de Certificação institucional e Modernização da Gestão dos Regimes de Previdência Social - Pró-Gestão RPPS-Nível IV. Empresa contratada: Instituto de Certificação Qualidade Brasil, CNPJ nº 01.659.386/0001-00, no valor total de R$ 32.910,00 (trinta e dois mil, novecentos e dez reais). A referida despesa irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 525; P.A.O.E. 3413; Natureza de Despesa 33.90.35; Fonte 18020000.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, § único, da Lei n°. 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 22 de julho de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente

Mato Grosso Previdência

(Original assinado via SIGADOC)

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