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D.O. nº28791 de 24/07/2024
EXTRATO DA PORTARIA Nº 1342024CGE-CORSESP
D.O. nº28791 de 24/07/2024

PORTARIA Nº 222/2024/GAB/SESP

D.O. nº28791 de 24/07/2024
PORTARIA 282 2024 SESP - DESIGNAÇÃO

PORTARIA Nº 222/2024/GAB/SESP

Recompõe os membros da Comissão Processante do Processo Administrativo    Disciplinar n° 007/2020 para

continuidade dos trabalhos.

O SECRETARIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017:

Considerando o teor do Processo SESP-PRO-2022/36117;

Considerando a Portaria nº 053/2020/GAB/SESP, publicada no D.O.E de 27/05/2020, que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2020, alterada pelas portarias nº 132/2020/GAB/SESP, publicada em 28/07/2020, Portaria 046/2021/GAB/SESP, publicada em 13/04/2021, Portaria 056/2022/GAB/SESP, publicada em 29/03/2022, Portaria 205/2022/GAB/SESP, publicada em 17/10/2022, Portaria 239/2022/GAB/SESP, publicada em 03/11/2022 e pela Portaria 292/2023/GAB/UNISCOR/SP/SESP, publicada em 30/11/2023.

Considerando a publicação da Portaria Conjunta nº 047/2024/CGE-COR/SESP, no D.O.E nº 28.755, pág.28, de 04 de junho de 2024, que substitui e designa servidores para compor a Unidade Setorial de Correição do Sistema Penitenciário;

Considerando o princípio do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da CF/88, bem como a observância ao devido processo legal;

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 007/2020, designando os (as) seguintes servidores (as), sob a presidência do primeiro:

I - Luciana Portes de Almeida;

II - Thais Garcez da Luz Aguila;

III - Gedson Saraiva Teixeira.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de junho de 2024.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

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