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D.O. nº28791 de 24/07/2024
PORTARIA N.697/2024
D.O. nº28791 de 24/07/2024

PORTARIA N.719/2024

D.O. nº28793 de 26/07/2024
PORTARIA N.667/2024

Portaria n.º 719/2024 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MARIA IZABEL AVALO RODRIGUES, matrícula 51746, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BÁSICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, nos termos do processo 889/2024-139:

Averbem-se: 2 anos, 5 meses e 8 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social RGPS), conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 12/07/2024 sob o n.º 10001070.1.00019/24-5, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

22/03/1999 a 31/12/1999

9 Meses e 9 Dias

Estado de Mato Grosso

Professor

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

16/02/1998 a 31/12/1998

10 Meses e 15 Dias

Município de Rondonópolis

Professor

17/03/2000 a 30/12/2000

9 Meses e 14 Dias

Município de Rondonópolis

Professor

Obs. 01.  Omitido o período de 11/03 a 02/09/2002, por estar concomitante com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso.

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidos na função do magistério

Cuiabá-MT, 22 de julho de 2024.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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