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D.O. nº28791 de 24/07/2024
0499 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR-155.2024 - LEI 14.133
D.O. nº28791 de 24/07/2024

Extrato de Portaria 0467-2024-GBSES

D.O. nº28791 de 24/07/2024
Extrato de Portaria 0469-2024-GBSES

EXTRATO DA PORTARIA Nº 0467/2024/GBSES

Extrato da Portaria nº 0467/2024/GBSES, por meio da qual, O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 da LC 207/2004, alterada pela lei complementar 213/2015: Considerando o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria nº 158/2024/GBSES publicada no Diário Oficial nº 28389, em 18/03/2024, página 65; Considerando o conteúdo do relatório de folhas 127 a 133 dos autos SIGADOC SES-PRO-2024/17858 onde a comissão processante opina pelo arquivamento do presente processo; Considerando o Parecer de Corregedoria nº 0042/2024 de lavra da Corregedoria Geral do Estado - CGE proferida às folhas 136/140; Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal; R E S O L V E: Art. 1º Homologar o relatório da Comissão Processante acostado às folhas 127 a 133 e Parecer de Corregedoria às folhas 136/140 dos autos SIGADOC SES-PRO-2024/17858; Art. 2º Determinar o ARQUIVAMENTO deste Processo Administrativo Disciplinar, convalidando todos os atos da Comissão Processante; Art. 3º Dê-se ciência ao servidor e seu patrono da decisão e demais providências cabíveis; Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 10 de julho de 2024. GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO. Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso.

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