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EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições conferidas em lei; considerando o contido nos autos do processo SESP-PRO-2022/16856, que noticiam, infração disciplinar de menor potencial ofensivo, com enquadramento dentro do previsto no art.  5º do Decreto Estadual nº 466/2023. RESOLVE: PUBLICAR O EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TCAC nº 002/2024/UNISECOR/SESP, conforme disposto no art.11 do Decreto nº 466/2023. Cuiabá-MT, 24 de julho de 2024. César Augusto de Camargo Roveri. Secretário Estado de Segurança Pública.