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D.O. nº28791 de 24/07/2024
0504- INDICASUS JUNHO- 2024 e SIHD ATUAL
D.O. nº28792 de 25/07/2024

Extrato TCAC SES-PRO-2024-03821

D.O. nº28793 de 26/07/2024
0511 -GESTORES E FISCAIS NOVOS - CTR-178.2024 - E OUTROS LEI 14.133

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SES-PRO-2024/03821 - Em cumprimento ao disposto no art. 11 do Decreto Estadual n° 466/2023, este extrato refere-se à homologação do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC, celebrado com o servidor investigado no âmbito do Processo n° SES-PRO-2024/03821, por infração disciplinar de menor potencial ofensivo, atribuído a ele, consistindo em: “manter conduta compatível com a moralidade administrativa”; bem como, observar os deveres e proibições prescritos nos artigos 143 e 144 da LC n. 04/90.

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