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D.O. nº28793 de 26/07/2024
Errata - Dispensa de Licitação 22-2024 - Empresa Êxito Distribuidora...
D.O. nº28793 de 26/07/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 49-2024

D.O. nº28793 de 26/07/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 24-2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 49/2024

CIA 0034319-74.2024.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Empresa Goshme Soluções para Internet Ltda.  CNPJ 07.112.529/0001-46.

Decisão: “(...). Ante o exposto, em parcial conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a contratação, por inexigibilidade de licitação (artigo 74, caput, da Lei n. 14.133/2021), da empresa Goshme Soluções para Internet Ltda., para disponibilizar 200 (duzentas) assinaturas à plataforma de pesquisa online de jurisprudência, diários oficiais, obras e doutrinas, no período inicial de 12 (doze) meses, como fonte de aprimoramento do trabalho dos magistrados e servidores, no valor total de R$ 163.008,00 (cento e sessenta e três mil, oito reais). (...). Publique-se. (...) Cumpra-se. Cuiabá, 23 de julho de 2024. Assinado digitalmente Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Cuiabá, 25 de julho de 2024.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo

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