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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00076 DE 18 DE ABRIL DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 70.886.070,62 (setenta milhões e oitocentos e oitenta e seis mil e setenta reais e sessenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

673

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

250.056,81

771

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

7.753.703,81

927

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

62.882.310,00

TOTAL

70.886.070,62

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de Abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 673

ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

695

385

1096

Implantação de infraestrutura turística

0600

F

Suplementação

4490

393

250.056,81

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infraestrutura implantada (Unidade)

15,00

TOTAL DO PROCESSO

250.056,81

PROCESSO : 771

ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

695

385

1096

Implantação de infraestrutura turística

0700

F

Suplementação

4490

351

5.653.703,81

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infraestrutura implantada (Unidade)

2,00

00

695

385

1096

Implantação de infraestrutura turística

0800

F

Suplementação

4490

351

2.100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Infraestrutura implantada (Unidade)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

7.753.703,81

PROCESSO : 927

ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

12

368

527

2229

Gestão dos serviços de alimentação escolar na rede estadual de ensino

9900

F

Suplementação

3350

310

5.882.310,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Escola atendida (Unidade)

726,00

12

368

527

2231

Serviço de transporte escolar.

0600

F

Suplementação

4490

310

57.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Aluno atendido/Rural (Percentual)

50,00

TOTAL DO PROCESSO

62.882.310,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).