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D.O. nº28793 de 26/07/2024
MT109694/20220 - TCR nº 5152/2024
D.O. nº28793 de 26/07/2024

MT222152/2022 - TCR nº 5200/2024

D.O. nº28793 de 26/07/2024
Indeferimento DIAGNÓSTICO - 574982.2008

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5200/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Agropecuária Três Rios LTDA, CNPJ/MF sob o nº 37.332.412/0001-39, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Entre Rios I, inscrito no CAR MT222152/2022 e CAR Federal nº MT-5106307-E14845DEDF874DDFA344A5DD2742989F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Paranatinga/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 25/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Jonas Eduardo Marchi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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