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D.O. nº28793 de 26/07/2024
PORTARIA Nº 206-2024 - IC 012-2023 - RECEBIMENTO DEFINITIVO - CONSTRUTORA AMIL LTDA
D.O. nº28793 de 26/07/2024

PORTARIA Nº 207-2024 - IC 014-2021 - RECEBIMENTO DEFINITIVO - CONSTRUTORA CAMPESATTO

D.O. nº28793 de 26/07/2024
Publicação MT-160

PORTARIA Nº 207/2024/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, meio da Secretária Adjunta de Obras Rodoviárias, ENG.ª NÍVIA CALZOLARI, respaldada pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão de Recebimento Definitivo para análise e recebimento da obra executada e finalizada referente ao Instrumento Contratual nº 014/2021/SINFRA, firmado com a CONSTRUTORA CAMPESATTO LTDA, cujo objeto é a Execução dos serviços de implantação e pavimentação da rodovia MT-492/249, trecho: São José do Rio Claro - Nova Maringá, com extensão de 81,00 km.

Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão, os seguintes Engenheiros:

1. Eng.º Ulisses Ubirajara Néspoli - Matrícula nº 81470 - Presidente;

2. Eng.º Alaor Alvelos Zeferino de Paula - Matrícula nº 82199 - 1° Membro;

3. Eng.º Nilvo Eduardo Borges de Almeida - Matrícula nº 248731 - 2º Membro.

Art. 3º Os servidores designados deverão quando do término das obras, elaborar o Termo de Recebimento Definitivo, observadas as disposições do Capítulo III, Seção IV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normas correlatas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir da data da sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de julho de 2024.

Eng.ª Nívia Calzolari

Secretária Adjunta de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(Documento Original assinado)

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