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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00068 DE 13 DE ABRIL DE 2022

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 34.230.714,95 (trinta e quatro milhões e duzentos e trinta mil e setecentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

494

17502

COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS

5.240.000,00

734

08101

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

1.554.000,00

785

08101

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

27.436.714,95

TOTAL

34.230.714,95

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de Abril de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

FABIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 494

ÓRGÃO : 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

0600

F

Suplementação

3390

640

1.814.578,18

00

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

0600

F

Suplementação

3190

640

100.000,00

00

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

0600

F

Suplementação

3390

640

10.000,00

00

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

0600

F

Suplementação

4490

640

70.000,00

00

692

385

2619

Comercialização de gás natural no estado de Mato Grosso

0600

F

Suplementação

4590

640

2.730.971,63

Meta Física Ajustada Neste Processo

Gás natural comercializado (Metro cúbico (m3))

100,00

28

846

996

8039

Encargos com obrigações tributárias e contributivas

0600

F

Suplementação

3391

640

514.450,19

TOTAL DO PROCESSO

5.240.000,00

PROCESSO : 734

ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

4490

300

195.000,00

00

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

4490

300

240.000,00

03

122

264

3549

Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT

0100

F

Suplementação

4490

300

24.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade construída (Número absoluto)

1,00

03

122

264

3549

Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT

0500

F

Suplementação

4490

300

605.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade construída (Número absoluto)

1,00

03

122

264

3549

Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT

0700

F

Suplementação

4490

300

40.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade ampliada (Número absoluto)

1,00

03

122

264

3549

Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT

1000

F

Suplementação

4490

300

450.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade construída (Número absoluto)

1,00

TOTAL DO PROCESSO

1.554.000,00

PROCESSO : 785

ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Suplementação

3191

300

23.249.733,49

09

272

997

8040

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso

9900

S

Suplementação

3191

300

4.186.981,46

TOTAL DO PROCESSO

27.436.714,95

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).