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D.O. nº28793 de 26/07/2024
TERMO DE REVOGAÇÃO - Processo Licitatório nº 085 2024 – Pregão Presencial nº 023 2024.
D.O. nº28794 de 29/07/2024

02 - AVISO EDITAL

D.O. nº28795 de 30/07/2024
Termo de Homologação

DISPENSA Nº 30/2024 - LEI Nº 14.133/2021

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 1545/2023

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, em conformidade com art. 75, inciso II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 41.491,06 ( Quarenta e Um Mil Quatrocentos e Noventa e Um Reais e Seis Centavos ), no caso de outros serviços e compras - da Lei Federal n.º 14.133/2021 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1545/2023, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a “ CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS PARA INSTALAÇÃO DAS CÂMERAS DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT  ”, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa.

Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 01/08/2024 às 17:30 HRS

A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, sito a Rua Tocantins, 1173 - bairro três irmão, - CEP - 78.655-000, no horário de 07:h30min às 11h300min,  e de 13:h30min às 17h300min, em dias úteis ou pelo email: licitacao@portoalegredonorte.mt.gov.br, até a data limite.

O  Edital/Termo    de  Referência da  Dispensa   estará  disponível  no  Site Oficial  do Município https://www.portoalegredonorte.mt.gov.br/transparencia/licitacao-e-contrato/DISPENSA-LEI-14133- 2021/, ou através do email: licitacao@portoalegredonorte.mt.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na  Sala da CPL, sito a Rua Tocantins, 1173 - bairro três irmão Porto Alegre do Norte-MT - CEP - 78.655- 000, 07:h30min às 11h300min,  e de 13:h30min às 17h300min de segunda a sexta feira.

Porto Alegre do Norte, 26 de Julho  de 2024.

Monica Pereira da Silva                                 Agente de contratação

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