Legislação

D.O. nº28220 de 06/04/2022
Resolução nº 121 2022 Alteração na Res 060 2021 Protocolo das propostas de financiamentos FCO (1)

D.O. nº28228 de 20/04/2022

Resolução nº 010 2022 Aporte de recursos a 37 municípios FUNTUR

D.O. nº28228 de 20/04/2022
ANEXO ÚNICO Resolução nº 117 2022 CODEM Regulamentação do Informe mensal das contratações do FCO Empresarial

RESOLUÇÃO N.º 010/2022/CEDTUR

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - CEDTUR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 4º da Lei nº 10.396, de 20 de abril de 2016, combinado com o Art. 08° e parágrafo único do Art.17° do Decreto nº 1.080, de 30 de junho de 2017, face à decisão colegiada ocorrido na 02ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de abril de 2022.

Considerando que inciso II do Artigo 2º da Lei nº 10.396 de 20 de abril de 2016, estabelece que compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento do Turismo - CEDTUR conhecer, propor e deliberar sobre as prioridades de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR.

R E S O L V E :

Art. 1º - Aprovada a destinação de recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR para apoio a projetos em até 37 municípios das categorias A, com valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por proponente, e para as categorias B, C, D e E, com valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por proponente, conforme:

CATEGORIA A *
Município	Região Turística
1	Cuiabá	Metropolitana
CATEGORIA B *
Município	Região Turística
9 municípios	Barra do Garças	Pantanal Mato-grossense
Cáceres	Pantanal Mato-grossense
Chapada dos Guimarães	Circuito das Águas
Poconé	Pantanal Mato-grossense
Primavera do Leste	Rota dos Ipês e das Águas
Sinop	Portal do Agronegócio
Sorriso	Portal do Agronegócio
Tangará da Serra	Das Nascentes
Várzea Grande	Metropolitana
CATEGORIA C *
Município	Região Turística
21 municípios	Água Boa	Roncador Xingu
Alta Floresta	Amazônia Mato-grossense
Barão de Melgaço	Pantanal Mato-grossense
Campo Novo do Parecis	Das Nascentes
Campos de Júlio	Das Nascentes
Campo Verde	Vale do São Lourenço
Canarana	Roncador Xingu
Colíder	Portal da Amazônia
Diamantino	Circuito das Águas
Guarantã do Norte	Portal da Amazônia
Jaciara	Vale do São Lourenço
Juína	Vale do Juruena
Lucas do Rio Verde	Portal do Agronegócio
Nobres	Circuito das Águas
Nova Bandeirantes	Amazônia Mato-grossense
Nova Mutum	Portal do Agronegócio

Paranaíta

Amazônia Mato-grossense

Peixoto de Azevedo

Portal da Amazônia

Pontes e Lacerda

Vale do Guaporé

Querência

Roncador Xingu

Sapezal

Das Nascentes

CATEGORIA D **

Município

Região Turística

5 municípios

Barra do Bugres

Das Nascentes

Juscimeira

Vale do São Lourenço

Santo Antônio do Leverger

Pantanal Mato-grossense

São Félix do Araguaia

Norte Araguaia

Vila Bela da Santíssima Trindade

Vale do Guaporé

CATEGORIA E **

Município

Região Turística

Luciara

Norte Araguaia

* Refere-se a totalidade dos municípios na categoria.

** Refere-se aos municípios da categoria com obras previstas de infraestrutura de apoio ao turismo.

FORMAS DE APOIO

(Atendimento de até 37 municípios em 11 áreas e 16 objetos de apoio, sendo as categorias B, C, D e E, o valor máximo de R$ 60.000,00 por proponente; e categoria A, valor de até R$ 100.000,00).

PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - TETO R$ 50.000,00
Objetos de apoio	Categoria
I - Elaboração de Plano de Desenvolvimento Turístico; e	A, B, C, D, E
II - Revisão de Plano de Desenvolvimento Turístico.	A, B, C, D, E

* Apoio permitido se comprovada a existência de Inventário da Oferta Turística validado e em vigência.

QUALIFICAÇÃO PARA O TURISMO* - TETO R$ 20.000,00
Objetos de apoio	Categoria
I - Capacitação/qualificação para o setor público do turismo; e	A, B, C, D, E
II - Capacitação/qualificação para o setor privado do turismo.	A, B, C, D, E

* Apoio permitido à capacitação com carga horária a partir de 16 (dezesseis) horas/aula.

PLANO DE MARKETING DO TURISMO* - TETO R$ 50.000,00
Objeto de apoio	Categoria
I - Elaboração de Planos e Estudos de Marketing Turístico; e	A, B, C
II - Revisão de Planos e Estudos de Marketing Turístico.	A, B, C

* Apoio permitido se comprovada a existência de Plano de Desenvolvimento Turístico validado e em vigência.

INFRAESTRUTURA DE APOIO AO TURISMO - TETO R$ 50.000,00
Objetos de apoio	Categoria
I - Implantação de sinalização turística.	A, B, C, D

EVENTO GERADOR DE FLUXO TURÍSTICO
Objetos de apoio	Categoria
I - Realização de evento gerador de fluxo turístico, até R$ 100.000,00	A
II - Realização de evento gerador de fluxo turístico, até R$ 50.000,00	B
III - Realização de evento gerador de fluxo turístico, até R$ 35.000,00	C
IV - Realização de evento gerador de fluxo turístico, até R$ 25.000,00	D

* Apoio permitido somente a festivais de pesca esportiva, de praia, gastronômicos e caminhadas na natureza, exceto pagamento de shows.

GERAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES DO TURISMO - TETO R$ 30.000,00
Objetos de apoio	Categoria
I - Realização de pesquisa de demanda turística; e	A, B, C
II - Levantamento de impactos em eventos geradores de fluxo turístico	A, B, C

INVENTÁRIO DA OFERTA TURÍSTICA - TETO R$ 30.000,00
Objetos de apoio	Categoria
I - Realização de inventário da oferta turística.	A, B, C, D, E

PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO TURISMO - TETO R$ 30.000,00
Objetos de apoio	Categoria
I - Elaboração de material de divulgação turística; e	A, B, C, D
II - Aquisição de banco de imagens.	A, B, C, D

FORMATAÇÃO DE TRILHAS - TETO R$ 50.000,00
Objetos de apoio	Categoria
I - Formatação de trilhas para trekking e cicloturismo.	A, B, C, D

PRODUÇÃO ASSOCIADA AO TURISMO - TETO R$ 50.000,00
Objetos de apoio	Categoria
I - Organização e produção para arranjos locais associados ao turismo.	A, B, C, D, E

INCENTIVO AO TURISMO SUSTENTÁVEL - TETO R$ 50.000,00
Objetos de apoio	Categoria
I - Reconhecimento de práticas e certificação do turismo sustentável, através de premiação e promoção turística.	A, B, C, D

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá - MT, 19 de abril de 2022.

JEFFERSON PREZA MORENO

Vice-Presidente do CEDTUR

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28220 de 06/04/2022Resolução nº 121 2022 Alteração na Res 060 2021 Protocolo das propostas de financiamentos FCO (1)

D.O. nº28228 de 20/04/2022

Resolução nº 010 2022 Aporte de recursos a 37 municípios FUNTUR

D.O. nº28228 de 20/04/2022ANEXO ÚNICO Resolução nº 117 2022 CODEM Regulamentação do Informe mensal das contratações do FCO Empresarial

D.O. nº28220 de 06/04/2022
Resolução nº 121 2022 Alteração na Res 060 2021 Protocolo das propostas de financiamentos FCO (1)

D.O. nº28228 de 20/04/2022
ANEXO ÚNICO Resolução nº 117 2022 CODEM Regulamentação do Informe mensal das contratações do FCO Empresarial