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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo (Gedoc): 20.14.0001.0006982/2021-89. Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 10/2019. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, CNPJ/MF n° 14.921.092/0001-57 e a SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ n° 03.507.415/0028-64. Objeto: Altera-se o Parágrafo Único da Cláusula Primeira do instrumento. Acrescenta-se ainda ao Termo de Cooperação Técnica n° 10/2019 o Anexo II, para constar o rol de policiais militares designados. Assinado: Em Cuiabá/MT, 13 de abril de 2022. Assinam: Esther Louise Asvolinsque Peixoto - Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa e Carlos George de Carvalho Davim - Secretário de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso.