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D.O. nº28794 de 29/07/2024
RETIFICAÇÃO PSICOLÓGO- 053.2024. 26.07.2024
D.O. nº28795 de 30/07/2024

008.2024- Extrato Termo de Cooperação de Fiscalização e arrecadação - 220.2024- Prefeitura de Campo Verde

D.O. nº28795 de 30/07/2024
Extrato do contrato

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

Nº. 0220/2024 (DETRAN-PRO-2024/16324)

OBJETO: O presente Termo de Cooperação a integração e cooperação técnica, administrativa e de delegação de poderes entre as partes, para promoverem a fiscalização, autuação de infração e aplicação de medidas administrativas cabíveis, tudo em conformidade com a legislação de trânsito aplicável, máxime no exercício das competências constantes no inciso V, VII art. 22 e incisos VI e XI do art. 24, do CTB, e ainda, na implementação do disposto nas Resoluções do CONTRAN nº. 576/2016, 918/22 e 920/22, que estabelece as regras para organização e funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito, para viabilizar o acesso as informações relativas às multas aplicadas, também a inserção de pontuação, e o repasse dos valores arrecadados através das multas ao órgão que as aplicou, bem como tem por fundamento o art. 19 e o Anexo V, item 2 da Portaria nº. 02, de 08 de janeiro de 2018, do DENATRAN.

ASSINATURA: 25/07/2024.

VIGÊNCIA: 15/08/2024 a 14/08/2029.

COOPERANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT - GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS - CORACY ALICE FERNANDES MENDONÇA.

COOPERADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE - ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.

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