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D.O. nº28796 de 31/07/2024
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação n. 005.2023.docx
D.O. nº28796 de 31/07/2024

EXTRATO NOTIFICAÇÃO - Penalização Multa Rhigor

D.O. nº28797 de 01/08/2024
Extrato 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 0062023

EXTRATO DE PENALIDADE DE MULTA

PROCESSO N.: DETRAN-PRO-2024/03198

NOTIFICADA: RIGHOR SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

CONTRATO N.: 058/2022/DETRAN/MT

Na condição de Diretora de Administração Sistêmica do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, vimos por meio deste PENALIZAR a empresa RIGHOR SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI, CNPJ n. 14.950.548/0001-07, representado por seu procurador Sr. Leopoldo de Moraes Godinho Neto que conforme documentação oriunda do processo supramencionado foi aplicado sanção administrativa.

Dessa forma, a decisão administrativa exarada no referido processo é:

“Aplicar a Penalidade de Multa Contratual no valor de R$ 1.556,24 (hum mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos) a empresa de acordo com nas normas regulamentadoras dos Decretos Estadual n. 840/2017 e Portaria n. 035/2021/GP/DETRAN/MT, Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e Cláusulas Contratuais.

Coracy Alice Fernandes Mendonça

Diretora de Administração Sistêmica

DETRAN/MT

(Original assinado)

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