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D.O. nº28796 de 31/07/2024
PORT 719-24 PAD PRO-24.68712 USC
D.O. nº28796 de 31/07/2024

PRO 720-24 PAD PRO-24.87058 USC

D.O. nº28796 de 31/07/2024
PORT 721-24 PAD PRO-24-87061 USC

PORTARIA Nº 720/2024/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a permanência da Comissão Designada, e prorroga o prazo do Processo Administrativo SEDUC-PRO-2024/87058 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pela Comissão Processante para continuidade dos trabalhos elucidativos do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RITO SUMÁRIO SEDUC-PRO-2024/87058, instaurado pela Portaria nº 592/2024/CGE-COR/SEDUC/MT, D.O.E. de 10/07/2024, p. 26.

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º MANTER os atuais membros da Comissão Processante do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RITO SUMÁRIO SEDUC-PRO-2024/87058, instituída pela Portaria nº 592/2024/CGE-COR/SEDUC/MT, D.O.E. de 10/07/2024, p. 26.

Art. 2° CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias, a partir de 09 de agosto de 2024, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar SEDUC-PRO-, pelos motivos carreados nos autos;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 26 de julho de 2024.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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