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D.O. nº28790 de 23/07/2024
DOE PREF. CONFRESA
D.O. nº28796 de 31/07/2024

DOE PREF. CONFRESA TERMO

D.O. nº28798 de 02/08/2024
DOE PREF. CONFRESA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO LICITATORIO Nº107/2024

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº019/2024

Objeto: Inexigibilidade Para Futura Contratação De Empresa Especializada Para Prestação Do Serviço Técnico De Consultoria E Assessoria Tributária Para Regularizar Retenção Aos Cofres Municipais Dos Valores De Imposto De Renda (Irrf) De Seus Fornecedores, Além De Realizar Recuperação De Eventuais Créditos Tributários Para O Período Não Prescrito.Contratada:  Tributarie Eficiencia Fiscal Ltdacnpj: 11.468.681/0001-33end: Av Afonso Pena, Nº 3111, Bairro: Funcionarios, Sala: 1406cidade: Belo Horizonte - Mgcep: 30.130-909fone: (31) 9121-1125email: Gerenciacontabil@Brugnara.Com.Brvalor Total Contratado: R$ 237.800,00 (Duzentos E Trinta E Sete Mil E Oitocentos Reais). Para O Objeto Desta Inexigibilidade.Fundamento: Artigo 74, Inciso Iii, Da Lei 14.133/21. Ratifico Nos Termos Do Artigo 74 Da Lei Federal Nº 14.133/21 A Inexigibilidade De Licitação Nº 019/2024, Em Conformidade Com O Termo De Referência.   Confresa - Mt, 25 De Julho De 2024

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL

RC PUBLICAÇÕES 66 99984-4633.

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