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RESOLUÇÃO Nº 19/2024/CEAS/MT

Dispõe sobre a aprovação da Resolução nº 07, de 05 de julho de 2024, pactuada em CIB/SUAS/MT, no dia 25/06/2024, que estabelece os prazos para entrega do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS e dos relatórios semestrais em 2024.

O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO - CEAS/MT, neste ato representado por seu Presidente, no uso das atribuições legais e conforme deliberação do Pleno em Reunião Ordinária realizada no dia 25 de julho de 2024, no exercício de suas atribuições legais, aprecia, analisa e delibera sobre: Resolução nº 07, de 05 de junho de 2024, pactuada em CIB/SUAS/MT, no dia 25/06/24 que estabelece os prazos para envio do Projeto Executivo Municipal e relatórios semestrais do PROCAD-SUAS 2024.

Após apreciação e análise, este Conselho

Resolve:

Art. 1º. Aprovar a Resolução nº 07, de 05 de julho de 2024, pactuada em CIB/SUAS/MT, no dia 25/06/24 que estabelece os prazos para envio do Projeto Executivo Municipal e relatórios semestrais do PROCAD-SUAS 2024.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 29 de julho de 2024.

Adão Benedito da Silva

Presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso - CEAS/MT