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D.O. nº28796 de 31/07/2024
SEFAZ-DOR-2024/00423
D.O. nº28796 de 31/07/2024

SEFAZ-DOR-2024/00426

D.O. nº28800 de 06/08/2024
SEFAZ-DOR-2024/00430

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00426 DE 29 DE JULHO DE 2024

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 12.299 de 24 de outubro de 2023 e Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.421 de 02 de fevereiro de 2024, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 3.908.083,91 (três milhões e novecentos e oito mil e oitenta e três reais e noventa e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2413

10101

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

3.908.083,91

TOTAL

3.908.083,91

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de Julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2413

ÓRGÃO : 10101 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2005

Manutenção e conservação de bens imóveis

9900

F

Suplementação

4490

1.500.0000

1.253.480,00

03

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Suplementação

4490

1.500.0000

210.800,00

03

092

405

2336

Instalação e modernização das unidades físicas da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

0600

F

Suplementação

4490

1.500.0000

2.443.803,91

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade aparelhada (Unidade)

2,00

TOTAL DO PROCESSO

3.908.083,91

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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