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D.O. nº28797 de 01/08/2024
OFÍCIO CIRCULAR nº 23-2024- 2ª JJR AGOSTO
D.O. nº28797 de 01/08/2024

TCR nº 1862/2023

D.O. nº28797 de 01/08/2024
TCR nº 5206/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 1862/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Valmor da Cunha, CPF nº 581.086.029-04, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Sol Nascente II, inscrito no CAR MT89260/2018 e CAR Federal nº MT-5101902-8D4A5BC483494A95AC9135EFCC6ED131. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Brasnorte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2024. SIGNATÁRIOS: Valmor da Cunha e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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