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D.O. nº28797 de 01/08/2024
TCR nº 5348/2024
D.O. nº28797 de 01/08/2024

TCR nº 5353/2024

D.O. nº28797 de 01/08/2024
TCR nº 5357/2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5353/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Brascal Mineracao Ltda, CNPJ/MF sob o nº 09.223.511/0001-47, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado P.A Serragem - Lote 08, inscrito no CAR MT212637/2022 e CAR Federal nº MT-5100300-B669FB664D44442A8A3B94126B4DF0A5. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Nobres/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Wagner João Lima Soares Trondoli Matricardi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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