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D.O. nº28797 de 01/08/2024
TCR nº 5357/2024
D.O. nº28797 de 01/08/2024

TCR nº 5404/2024

D.O. nº28797 de 01/08/2024
LICENÇA DUDCACERES - 31.07.2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5404/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Carlotti Participacoes Ltda, CNPJ/MF sob o nº 18.523.069/0001-65, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda São João, inscrito no CAR MT173392/2019 e CAR Federal nº MT-5108105-F8AF6A5E62BB49CA90B88E725B253A6C. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Tesouro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2024. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Richard Bidóia Carloti e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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