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D.O. nº28797 de 01/08/2024
extrato OK
D.O. nº28798 de 02/08/2024

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

D.O. nº28799 de 05/08/2024
EXTRATO - 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 011.2023.CASACIVIL

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico-Normativa nº OJN 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo ERMAT-PRO-2024/0072 e AUTORIZO a contratação, por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, no valor total  de R$ 9.693,00 (nove mil seiscentos e noventa e tres reais), referente a contratação de serviços para a oferta de 03 (três) vagas de capacitação externa visando a inscrição de servidores do ERMAT e Casa Civil do Estado de Mato Grosso, no curso ESOCIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRÁTICA E DEMONSTRAÇÃO NO AMBIENTE OFICIAL, realizado nos dias 28,29 e 30 de agosto de 2024 (TURMA 03), com carga horária de 21 horas, realizado no formato presencia, com fulcro no artigo 74 inciso III alínea f) e 75 inciso II da Lei 14.133/2021,  do Decreto 1.525/22, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que couber, assim como, supletivamente, pelos Princípios da Teoria Geral dos Contratos juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 01 de agosto de 2024.

LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE

SECRETÁRIO DE ESTADO DA SECRETÁRIA DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO- ERMAT

(original assinado)

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