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D.O. nº28799 de 05/08/2024
ATO Nº 1815-SINFRONIO RODRIGUES FILHO-INDEAMT-PRO-2024-05200
D.O. nº28799 de 05/08/2024

SELMA REGINA SOARES DOS SANTOS - SEDUC - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral 1 prorr

D.O. nº28799 de 05/08/2024
CINIRA AZAMBUJA GARIGLIO FERREIRA - SEDUC - TRE - Prorrogação Cessão para Justiça Eleitoral

ATO ADMINISTRATIVO Nº 997/2024/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEDUC-PRO-2024/39470, resolve, para regularização funcional, prorrogar pela 1ª vez o Ato Administrativo nº 1095/2023/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 14/07/2023, que trata da  cessão por requisição eleitoral de SELMA REGINA SOARES DOS SANTOS,  Técnica  Administrativa  Educacional,  Matrícula Funcional  nº  87079/001,  lotada  na  Secretaria  de  Estado  de  Educação  - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso -  Cartório da 9ª Zona Eleitoral de Barra do Garças - MT, pelo período de 17 de julho de 2024 a 16 de julho de 2025, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982,Lei nº 9.504/1997, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT nº 611/2009 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de junho de 2024.

(Assinado digitalmente)

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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