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D.O. nº28803 de 09/08/2024
OK - MINUTA DE ATO - PROC. 2024.12.00096 - PROGRESSÃO DE NÍVEL- Ivan de Assis Macedo
D.O. nº28803 de 09/08/2024

OK - MINUTA - TORNAR NULO - ANTONIO DE MORAES CHAGAS - PROCESSO 2022.12.03319 - PARECER ADIN POLITEC

D.O. nº28803 de 09/08/2024
ATO N. 1.332/2024

ATO Nº 1.255/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2022.12.03319, resolvem, declarar NULA a Aposentadoria Voluntária, por Tempo de Contribuição, concedida nos termos do ATO N. 941/2021, publicado no Diário Oficial do Estado em 02/02/2021, ao Sr. ANTONIO DE MORAES CHAGAS, RG n.º M19**38 SSP/MG e do CPF n.º 118.***.***-20, matrícula funcional n.º 24992, cargo de PERITO OFICIAL MÉDICO LEGISTA, Referência “D-010”, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, determinando seu imediato retorno à atividade no cargo de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 09 de agosto de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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