Legislação

D.O. nº28799 de 05/08/2024
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D.O. nº28803 de 09/08/2024

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D.O. nº28804 de 12/08/2024
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COORD. DE FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIOS - CFIA

INTIMAÇÃO FISCAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL

A partir da publicação deste Edital, fica(m) INTIMADA(S) a(s) pessoa(s) abaixo relacionada(s) a tomar(em) conhecimento de pendência(s) junto à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ-MT.

O detalhamento da(s) INTIMAÇÃO pode ser verificado por meio de acesso ao Portal da Secretaria de Estado de Fazenda, disponível em www.sefaz.mt.gov.br.

No caso de contribuintes que possuam inscrição estadual: Acessar o Portal em www.sefaz.mt.gov.br e acessar o menu "ACESSO RESTRITO", selecionar CONTABILISTAS/EMPRESAS, informando Tipo de Usuário, Login, Senha e Texto Captcha para acessar a página ACESSO WEB SEFAZ-MT, no Menu, acessar: Sistema de Notificação Eletrônica > Pesquisar Notificação > Pesquisar Notificação por Número: Inserir o número completo da respectiva notificação abaixo relacionada e clicar em "Pesquisar". Na página seguinte, clicar sobre o número da notificação.

No caso de pessoa física ou jurídica não inscrita: Acessar o Portal em www.sefaz.mt.gov.br e, em ACESSOS, selecionar a opção SERVIÇOS, em seguida INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO > "Consulta"> Link do serviço: https://www.sefaz.mt.gov.br/sne/notificacao/notificacaoviainternet/consultar/imagem" > informar: O número completo da Notificação; o Tipo de Pessoa; o número do CPF/CNPJ; o Código Verificador da Notificação e o Código da Imagem, clicando em "Pesquisar". Na página seguinte, clicar sobre o número da notificação.

Para solicitação do Código Verificador da Notificação: Acessar o Portal www.sefaz.mt.gov.br e, em ACESSOS, selecionar a opção SEFAZ PARA VOCÊ > Informar CPF/CNPJ e Senha e clicar em Entrar (caso não esteja cadastrado para acesso, efetuar o cadastramento, informando seus dados), no Menu "Portal de Serviços", acessar: Notificações > Serviços de Notificações > no campo "Descrição", especificar o CPF ou CNPJ do solicitante do código verificador e o número da respectiva Notificação informada neste edital. Após estes procedimentos, será enviado um e-mail para o endereço eletrônico vinculado, informando o número do Código Verificador.

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento	Nº da Notificação
C. P DE ANDRADE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA		328.480.450/0010-7	432034/1760/68/2024
CLÁUDIO PEREIRA DE ANDRADE		*.850.601-	432052/1760/68/2024
ELIAS VIEIRA DA SILVA JUNIOR		*.192.301-	432051/1760/68/2024

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO FISCAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO FISCAL

A partir da publicação deste Edital, fica(m) NOTIFICADA(S) a(s) pessoa(s) abaixo relacionada(s) a tomar(em) conhecimento de pendência(s) junto à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ-MT, de NOTIFICAÇÃO / AUTO DE INFRAÇÃO lavrada(s).

O detalhamento da(s) NOTIFICAÇÃO / AUTO DE INFRAÇÃO pode ser verificado por meio de acesso ao Portal da Secretaria de Estado de Fazenda, disponível em www.sefaz.mt.gov.br.

Fica(m) também a(s) pessoa(s) abaixo relacionada(s), INTIMADAS a efetuarem o pagamento do crédito tributário lançado, ou apresentarem impugnação, sob pena de, vencido o prazo legal, ocorrer a REVELIA."

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento	Nº da Notificação
JURACI NADIN		*.675.619-	432056/1760/39/2024

COORD. DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROC. ADM. TRIBUTÁRIO - CPAT

NOTIFICAÇÃO__GERAL

A COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CPAT, por intermédio desta publicação do edital de Notificação, considera que fica(m) notificado(s) o(s) contribuinte(s) da emissão da(s) INTIMAÇÃO(ÕES), conforme abaixo. A partir da publicação deste Edital, fica(m) notificado(s) o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s) a tomar(em) conhecimento de pendência(s) junto à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/ MT. O detalhamento da pendência poderá ser verificado por meio de acesso a Notificação no Portal da SEFAZ/MT (www.sefaz.mt.gov.br).

No caso de contribuintes inscritos: no menu "Acesso Restrito", selecionar "Contabilistas/Empresas", informar "Tipo de Usuário/Login/Senha/Captcha", selecionar no menu "Sistema de Notificação Eletrônica" > "Pesquisar Notificação por Número" e informar o número da notificação abaixo relacionada. No caso de pessoa física ou jurídica não inscrita: no menu "Acessos", selecionar "Serviços" > "Intimação/Notificação" e clicar em "Consulta". No link do serviço informar: o número da Notificação, o tipo de pessoa, o número do CPF/CNPJ do Contribuinte, o código verificador da notificação e o código da imagem. Para solicitação do código verificador da notificação: acessar o Portal www.sefaz.mt.gov.br, no menu "Acessos" selecionar "SEFAZ PARA VOCÊ" (caso ainda não seja cadastrado clicar em "Não tem acesso ao Sistema"), selecionar no Portal de Serviços "Notificações" > "Serviços de Notificações" e no campo "Descrição" especificar CPF ou CNPJ do solicitante do código verificador e o número da notificação constante neste edital. Após estes procedimentos, será enviado um e-mail para o endereço eletrônico vinculado, informando o número do Código Verificador.

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento	Nº da Notificação
ATALAIA COM. PRODUTOS AGRICOLAS E AGROPECUÁRIOS LT	134645600		411355/1719/96/2024
MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA		*.844.411-	411351/1719/96/2024
RUAN GARCIA FERNANES		*.687.071-	411354/1719/96/2024

INTIMAÇÃO DE DECISÃO EM_1ª INSTÂNCIA

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento	Nº da Notificação
SBS AGRONEGOCIOS LTDA	137920610		411418/1719/96/2024

NOTIFICAÇÃO__GERAL

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento	Nº da Notificação
SBS AGRONEGOCIOS LTDA	137920610		411542/1719/96/2024
SBS AGRONEGOCIOS LTDA	137920610		411547/1719/96/2024

COORDENADORIA DE CONTA CORRENTE - CCCR

AVISO DE COBRANÇA DA CONTA CORRENTE FISCAL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA RECEITA PÚBLICA EDITAL DE INTIMACÃO/SNE: Sistema de Notificação Eletrônica - A CCCR -Coordenadoria de Conta Corrente, por meio desta publicação de Edital, intima o(s) contribuinte(s) abaixo mencionado(s) a recolherem, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do presente, os débitos fiscais exigidos pelo Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal. O detalhamento do aviso de cobrança poderá ser obtido por meio de acesso ao Portal da SEFAZ-MT (www.sefaz.mt.gov.br), no Menu Serviços, na Pasta Consulta de Notificação-e, onde deverão ser informados: 1) o número completo do Aviso de Cobrança da Conta Corrente 2) o número do CNPJ/CPF do Contribuinte; 3) o código verificador (o qual deve ser solicitado pelo Portal de Serviços Fazendários - SEFAZ PARA VOCÊ, no site www5.sefaz.mt.gov.br).

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento	Nº da Notificação
AIGNER E AGUILA COMERCIO LTDA	139970908		430727/54/28/2024
ANALU DE OLIVEIRA TUMELERO PLENTZ		*.965.881-	429800/54/28/2024
ANGELO DONALD ALVES FERREIRA LTDA	133943534		430832/54/28/2024
ANTERO ALBUQUERQUE DE JESUS		*.784.201-	429793/54/28/2024
BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS DA MODA LTDA	133263916		429776/54/28/2024
BRASIL COMERCIO DE ACESSORIOS DA MODA LTDA	133328732		429777/54/28/2024
C J GOMES LTDA	138528160		430152/54/28/2024
CONSORCIO ENGETUC	134814150		429788/54/28/2024
CONSTRUTORA JUREMA LTDA	134926536		429790/54/28/2024
DAIANE KARPOVINSKI LTDA	137839332		430450/54/28/2024
DOCE SABOR RESTAURANTE LTDA	136876404		431048/54/28/2024
DYNAMICA TRANSPORTES LTDA	139991891		430731/54/28/2024
ELIZABETH PEREIRA GAMA		*.878.811-	430423/54/28/2024
ENGEBRAS ENGENHARIA EIRELI	132968142		429775/54/28/2024
ESPÓLIO DE PAULO LOBO DE ARAUJO	133651347		430598/54/28/2024
EZEQUIAS VICTOR FERREIRA DA SILVA		*.552.721-	430412/54/28/2024
FABIANA DE QUEIROZ MUSSA		*.336.061-	429798/54/28/2024
FARMACIA SORRIFARMA LTDA	135182204		430526/54/28/2024
GABRIELA VICENTE		*.689.091-	430422/54/28/2024
GECON GESTAO EM ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA	133825710		429781/54/28/2024
GILBERTO GUEDES DE SOUZA		*.187.541-	430405/54/28/2024
HESA 114- INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	134710037		429787/54/28/2024
I. S. SILVA LTDA	140320016		430433/54/28/2024
ISCAS VIVAS DO BAIANO LTDA	137193220		431080/54/28/2024
JACKSON GRAF		*.500.031-	429797/54/28/2024
JAIR DA SILVA ARTERO		*.786.911-	429792/54/28/2024
JOSE ASTURIO CALIXTO JUNIOR		*.808.771-	430421/54/28/2024
L. COPETTI KERN POVOAS LTDA	132652897		430401/54/28/2024
LIFE FITNESS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DO BRASIL LTDA.	140467009		430382/54/28/2024
LUIS EDUARDO CUNHA		*.864.671-	430398/54/28/2024
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA	133737870		430814/54/28/2024
M. J. VILELA - VETERINARIA ME	131937014		430395/54/28/2024
MADEIREIRA PEDRA BELLA LTDA ME	132373670		430399/54/28/2024
MADEIREIRA YGUARAI LTDA	139592059		430272/54/28/2024
MAIS ELA COMERCIO DE PRODUTOS PESSOAIS LTDA	140312390		430367/54/28/2024
MARCELO OLIVEIRA VILELA		*.608.261-	430403/54/28/2024
MARCIA MAZZARELLO DALTRO L. GUEDES		*.428.901-	430397/54/28/2024
MARIA CLARICE DA SILVA ARTERO		*.491.571-	429801/54/28/2024
maria estelia cardoso		*.701.781-	430408/54/28/2024
MARIA PIA TAVARES		*.402.271-	429802/54/28/2024
MARIAM FERNANDES HAIDAR AHMED		*.158.221-	430429/54/28/2024
MARIO LUIZ PINHEIRO DE SOUZA		*.055.461-	430409/54/28/2024
MATHEUS MARCONDES ODY		*.786.001-	430424/54/28/2024
MB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	134091744		429782/54/28/2024
MIREYA JENYFFER DOS SANTOS AMARAL		*.308.551-	430411/54/28/2024
MUNDIAL - TRANSPORTES, CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA	139752250		430717/54/28/2024
NILDA PAULA PULQUERIO DE CASTRO		*.341.881-	430416/54/28/2024
PAULO MARTINS DA ROCHA	133671232		430805/54/28/2024
PAULO ROSA PROENCA		*.604.141-	429794/54/28/2024
PEDRO PAULO GALDINO FRAGA		*.669.748-	429803/54/28/2024
PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	138603901		430166/54/28/2024
PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	138603898		430484/54/28/2024
RENASCENCA AUTO POSTO LTDA	133300161		430407/54/28/2024
ROBINSON RONDON BARBOSA		*.248.511-	430404/54/28/2024
RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO		*.945.911-	429799/54/28/2024
SELVAS BURGUER LTDA	139589090		430270/54/28/2024
SENSAZIONE CASA E ESTILO LTDA	137592825		430456/54/28/2024
SISTEMA FACIL INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I	133629287		429779/54/28/2024
SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA VI - SPE LTDA.	134628314		429786/54/28/2024
TERMOLAR SA	140511873		430393/54/28/2024
TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL	134142586		429784/54/28/2024
TV - TECNICA VIARIA CONSTRUCOES LTDA	134934091		429789/54/28/2024
VALDEMIR PEREIRA DA SILVA		*.488.081-	429796/54/28/2024
VALMIRO RIZZIERI		*.552.989-	429791/54/28/2024
VARZEA GRANDE SHOPPING S.A.	134730771		429783/54/28/2024
VERA LUCIA DA SILVA ARTERO		*.014.561-	429795/54/28/2024
W. CLAUDINO GONCALVES LTDA	138280045		430122/54/28/2024

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - CMTE

NOTIFICAÇÃO

Por meio deste Edital, fica(m) notificado(s) o(s) contribuinte(s) abaixo a tomar(em) conhecimento de pendência(s) junto à SEFAZ/MT, em www.sefaz.mt.gov.br. No caso de contribuintes inscritos: Menu "Acesso Restrito", destinado ao "Contribuinte" ou "Contabilista", na opção "Sistema de Notificação Eletrônica" > "Pesquisar Notificação por Número" >informar o número da notificação. No caso de pessoa física ou jurídica não inscrita: no Menu "Serviços", na opção "Intimação/Notificação">clicar no "Link do serviço">informar: 1) o nº da Notificação; 2) tipo de pessoa; 3) o nº do CPF/CNPJ do Contribuinte; 4) o código verificador da notificação e 5) código da imagem. Para solicitação do código verificador da notificação: acessar o portal www.sefaz.mt.gov.br >SEFAZ PARA VOCÊ>Atendimento ao Cidadão>Notificações>Serviços de notificações e no campo "Descrição" do ticket, deverá especificar CPF ou CNPJ do solicitante do código verificador e o nº da notificação publicada em diário oficial.

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento	Nº da Notificação
ANDERSON DOMINGUES DA SILVA		*.454.091-	432938/1825/68/2024
EDSON BATISTA OLIVEIRA JUNIOR		*.014.152-	434714/1825/68/2024
JANAINA CRISTINA GARCIA DE OLIVEIRA		*.121.381-	433008/1825/68/2024

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