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D.O. nº28803 de 09/08/2024
Convocação e Pauta da 16ª Reunião Ordinária do CODEM
D.O. nº28804 de 12/08/2024

Extrato de Justificativa de Inexigibilidade - AREFLORESTA

D.O. nº28804 de 12/08/2024
SEM EFEITO - Extrato de Justificativa de Inexigibilidade

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Processo nº: SEDEC-PRO-2024/01848.

Assunto: Inexigibilidade de Chamamento Público - Termo de Fomento.

Interessados: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e a Associação de Reflorestadores do Estado de Mato Grosso - AREFLORESTA.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC, no uso de suas atribuições legais, com base na excepcionalidade estabelecida e com fulcro na Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e Instrução Normativa conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01 de 17 de março de 2016, em especial no seu artigo 20, torna pública a justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, conforme previsto no art. 21, § 1° da IN 01/16, visando a formalização de parceria, mediante Termo de Fomento a ser celebrado com a Associação de Reflorestadores do Estado de Mato Grosso - AREFLORESTA.

I - DO OBJETO

Trata-se de Termo de Fomento a ser celebrado entre o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e a Associação de Reflorestadores do Estado de Mato Grosso, para promover a participação da AREFLORESTA e o Governo de Mato Grosso na Feira Lignum Latin  American, que tem com  objetivo de fomentar e promover o fortalecimento da cadeia produtiva de madeira, destacando  o potencial  produtivo  do  setor  de  florestas  plantadas  de  Mato  Grosso,  que resultará no fortalecimento das parcerias estratégicas no setor de florestas plantadas e captação de potenciais investidores.

A participação na Feira Lignum Latin American representa uma decisão estratégica de grande importância para o desenvolvimento econômico do setor de florestas plantadas, pretende-se promover a visibilidade e o fortalecimento da cadeia produtiva da madeira e criar oportunidades significativas para o estabelecimento de novas parcerias e para a captação de investidores que podem contribuir para o crescimento socioeconômico do Estado.

Dotação Orçamentária:

UO: 17.601/ Ação (P/A/O/E): 1899 - Região: 9900 - Programa: 385 - Fonte: 2.759.0000 / Natureza da despesa: 3350.0000 - Valor R$ 151.682,28 (cento e cinquenta e um mil seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos).

O documento consta no site da SEDEC, na íntegra.

Cuiabá, 09 de agosto de 2024.

Anderson Martinis Lombardi

Secretário Adjunto de Agronegócios e Investimentos - SEDEC

(Original assinado)

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC

(Original assinado)

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