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D.O. nº28803 de 09/08/2024
ATO N. 1.343/2024
D.O. nº28804 de 12/08/2024

MINUTA - ATO DE RETIFICAÇÃO - RETIFICAÇÃO - CORREÇÃODA FUNDAMENTAÇÃO - Neuza Gomes da Silva - 2022.12.01369 - retificação da fundamentação

D.O. nº28804 de 12/08/2024
MINUTA DE ATO - PROC. 2024.12.02116 - PROGRESSÃO DE NÍVEL- ADELINO DOMINGUES FREIRE

ATO Nº 1.342/2024

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro nos princípios da legalidade e do tempus regit actum, na Portaria MTP nº 1.467, de 02/06/2022, art. 174 (antigo art. 77 da Orientação Normativa n.º 02 do Ministério da Previdência), arts. 621 e 642, da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45 INSS/PRES, DE 6 DE AGOSTO DE 2010, Súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal, e tendo em vista o que consta do Processo Digital n.º 2022.12.01369, do Mato Grosso Previdência, resolvem retificar, em parte, o ATO N. 20.485/2014, de 20/05/2014, retificado pelo ATO N.º 22.180/2014, de 13/08/2014, e ainda, pelo ATO N.º 23.403/2014, de 03/11/2014, referente à Aposentadoria Compulsória da Sra. Neuza Gomes da Silva, RG nº 1.4**.*41 SEJUSP-MT e CPF nº 104.***.***-68, para considerá-la aposentada nos termos do art. 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional n.º 47 de 05.07.2005 e demais legislações pertinentes.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 12 de agosto de 2024.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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